Resolução Alternativa de Litígios

 

Em cumprimento do disposto no artigo 18º do DL 144/2015 de 8 de Setembro, informam-se os nossos Utentes que, em caso de litígio, poderão recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.
A entidade RAL com abrangência na área geográfica da Instituição é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - www.centroarbitragemlisboa.pt.

 

Para mais informações consulte:
- Portal do Consumidor 
- Portal da Justiça 
- Plataforma RAL +